A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.
Também estão inclusos lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
No ano passado, a fiscalização da Receita Federal bateu recorde, ao atingir um montante de R$ 116 bilhões (que por ainda ser recuperado vira crédito tributário).
A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.
A juíza determinou a reintegração do reclamante à função anteriormente exercida, com o mesmo salário e vantagens.