Em recurso ao TST, o empregado sustentou que a legislação pertinente impede que norma coletiva fixe o adicional de periculosidade em percentual menor que 30%.
No mês de julho os contribuintes precisam atentar para uma série de obrigações acessórias.
A obrigatoriedade começa a valer no próximo dia 11 de julho
Novo sistema foi criado para melhorar informações sobre balança de serviços, que teve deficit histórico em 2012
A decisão ainda determina a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic.