Segundo especialistas ouvidos pelo Terra, os envolvidos nessa operação devem fazer o lançamento.
O colegiado do TST determinou também que seja realizada nova perícia, com a devida intimação das partes quanto ao dia e local, para depois ser dado prosseguimento à ação.
Considerando esse fato e que o regime jurídico adotado pelo município é o celetista, ele decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito.
A solicitação do certificado digital é fácil e rápida.
Veja as obrigações acessórias a serem cumpridas: