Em meio às novidades, em 2013 não apareceu a que todos queriam: a atualização adequada da tabela do Imposto de Renda
Imposto é cobrado quando vendas ultrapassam R$ 20 mil no mês; alíquota vai de 15% a 20%, conforme o caso
Para os desembargadores, a medida é coercitiva e restringe a atividade empresarial.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 - DOU 1 de 04.03.2013
Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de fevereiro/2013.