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Unificação das alíquotas interestaduais do ICMS gera polêmica
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública nesta segunda-feira (11), às 18h30, para discutir proposta (PRS 1/2013)
2013/03/11 -
São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic
Decisão favorável a uma distribuidora de autopeças é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
2013/03/11 -
Caracterização de acidente de trabalho não depende de dolo ou culpa do empregador
Essa foi a hipótese do caso analisado pelo Juiz Cleber Lúcio de Almeida, na 21ª Vara do Trabalho de Belo horizonte, o qual envolveu ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
2013/03/11 -
Turma reconhece aplicação de hipoteca judiciária ao processo do trabalho
Para os julgadores, o instituto não é incompatível com o processo do trabalho. Ao contrário, se alinha com o caráter privilegiado do crédito trabalhista, pois objetiva assegurar que ele seja, de fato, satisfeito.
2013/03/11 -
RAIS: 44% ainda não entregaram declaração
Prazo para declarar RAIS, ano base 2012, termina nesta sexta-feira (8) e empresas estão sujeitas a multa se houver atraso
2013/03/08