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Tribunais decidem suspender o pagamento de precatórios
Há duas semanas, o Supremo derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que trata do tema.
2013/03/27 -
Supremo dispensa empresa de apresentar certidão trabalhista
A liminar, para ser mantida, deve ser confirmada pelo plenário da Corte.
2013/03/27 -
Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos
Categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego
2013/03/27 -
Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização
Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.
2013/03/27 -
Nota Fiscal Eletrônica apresenta novidade: a Manifestação do Destinatário
Item que permite ao destinatário dar seu parecer em relação às operações previstas pela NF-e
2013/03/26