Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recuso da Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e absolveu-a da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Esta relata o que presenciou, sem se preocupar em beneficiar o patrão.
Instrução Normativa 1.338 RFB, de 26-3-2013
Ao contratar um PGBL, o investidor consegue deduzir até 12% da renda tributável ao ano da base de cálculo do Imposto de Renda
O problema é que, da forma como está sendo feito esse pagamento, a compensação resulta em dupla contagem de receita.