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Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal
A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.
2013/04/15 -
Escrituração Contábil Digital: Disponibilizada nova versão do PVA da ECD
Foi disponibilizada para download a versão 2.2.8 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
2013/04/15 -
Entenda como funciona a declaração de renda de contribuinte falecido
Existem modelos de declarações distintos para o processo anterior e posterior à partilha dos bens.
2013/04/15 -
STJ julga juros sobre capital próprio
Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.
2013/04/15 -
Portaria disciplina audiências de advogados na PGFN
O pedido deve ser apresentado na unidade regional em que se pretende realizar a audiência.
2013/04/15