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Juiz não admite pagamento de plano de saúde em dinheiro
A empresa, por sua vez, sustentou que o benefício foi pago em dinheiro diretamente aos trabalhadores.
2013/04/17 -
FCont 2013: Versão 6.0 do PVA já está disponível para download
O prazo para a apresentação do FCont 2013 encerra-se às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28.06.2013.
2013/04/16 -
Justiça mantém benefício fiscal a empresa paulista
A alíquota do ICMS nas importações por Santa Catarina é de 3%. Em São Paulo, o contribuinte recolhe 12%.
2013/04/16 -
STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.
2013/04/16 -
STJ inicia julgamento de juros sobre capital próprio
A discussão envolve as leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do regime não cumulativo de tributação, aplicado às empresas que optaram pelo lucro real.
2013/04/16