Medida provisória que transferia o prazo da exigência de tributos na Nota Fiscal para 2015 deve caducar
Entre elas, a inclusão de novas categorias no regime de tributação simplificada
A unanimidade entre os especialista é: tirar, imediatamente, o dinheiro da conta corrente
A condenação alcançou todo o período contratual, já que não houve prova de qualquer recolhimento de FGTS na conta vinculada do trabalhador já falecido.
É que o caso equivale a uma dispensa sem a concessão de aviso prévio.