Receita Federal diz que falha pode ser contornada e admite dar orientações pessoais
Instrução Normativa 1.347
Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital.
O artigo 20, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.742, de 1993, passou a prever que a ajuda só seria concedida ao idoso ou portador de deficiência que comprovasse ter renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.
Ministra-chefe da Casa Civil diz que regulamentação esta sendo feita com cuidado para evitar a informalidade