O prazo de adesão foi prorrogado para 31 de agosto.
As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida.
Empresas precisam arquivar corretamente os papéis a fim de evitar problemas com a fiscalização ou processo trabalhista que pode afetar sua vida
O limite para adoção é 18 anos.
MTE nº 855/2013 - DOU 1 de 17.06.2013