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PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
A alteração, prevista no projeto de lei, foi feita em consequência do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
2013/09/13 -
Dinheiro do FGTS rende menos do que a inflação
Recurso é usado para financiar moradia e projetos de saneamento
2013/09/13 -
Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens
A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor fiduciário
2013/09/13 -
Trava de 30% para prejuízos fiscais é constitucional
A trava limita a porção do ganho obtido em um ano que poderá ser utilizada para compensar prejuízos de anos anteriores.
2013/09/13 -
Empresa terá de pagar em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa o Ministério Público do Trabalho.
2013/09/13