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Multa sobre imposto devido na venda de imóvel pode ter mudança de regra
É o que prevê o PLS 285/2013, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentado neste mês.
2013/07/23 -
Acordos e convenções coletivas de trabalho sobre salários e jornada devem ser prestigiados
Apreciando o caso, o juiz Alexandre Chibante Martins deu razão à empregadora, já que a cláusula 3ª do referido ACT, de fato, estabelecia a nova nomenclatura da função do empregado.
2013/07/23 -
Turma afasta coisa julgada em pleito de equiparação entendendo que pedido se apoia em situação diferente da primeira ação
E, nesse caso, essa segunda ação não poderá ser julgada pelo órgão de Justiça.
2013/07/23 -
Empreendedorismo luta pelo fim da multa do FGTS
A contribuição foi criada em 2001 com a finalidade de cobrir o rombo nas contas do FGTS devido aos milhares de brasileiros prejudicados pelos Planos Verão e Collor 1.
2013/07/22 -
Desoneração da folha não impede alta de importação
Apesar da política de estímulo à competitividade da indústria nacional, a compra externa de mercadorias produzidas pelos setores beneficiados ganhou mais peso nas importações totais do país.
2013/07/22