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Por veto, governo vincula multa do FGTS ao Minha Casa
O veto à extinção da multa é o mais polêmico da pauta do Congresso.
2013/09/17 -
Embriaguez no Trabalho – Doença ou motivo para Justa Causa?
A embriaguez pode ser dividida em habitual (crônica) ou embriaguez "no trabalho" (ocasional).
2013/09/17 -
Mesmo com pedidos idênticos, existência de ação coletiva não impede ação individual
A discussão ocorreu num caso em que sequer havia ação coletiva, mas no qual o pedido de indenização por dano moral formulado por um ajudante geral da Dow Corning Metais do Pará Indústria e Comércio Ltda.
2013/09/17 -
Empresa deverá pagar adicional de insalubridade porque não comprovou neutralização do agente insalubre
Na petição inicial, a reclamante informou que seu trabalho era insalubre, pois, em suas atividades de colar bolas, sua pele tinha contato com cola do tipo sapateiro.
2013/09/17 -
Parcelamento de dívida de FGTS perante a CEF não impede rescisão indireta por falta de recolhimento
A empregadora alegou ter firmado Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida junto à Caixa Econômica Federal, no qual se comprometeu a regularizar os depósitos do FGTS
2013/09/17