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Sócio não pode ser executado por multa administrativa de empresa sem patrimônio
Nesse sentido, não há como fazer incidir ao caso os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que trata do redirecionamento da responsabilidade de dívida.
2013/09/18 -
JT considera inválidas cláusulas de sigilo e não concorrência que afetam a liberdade de trabalho
Por 17 anos, a reclamante prestou serviços para a empresa, que tem um método próprio e bastante conhecido para redução e controle de peso.
2013/09/18 -
Cerco da Receita Federal deve aumentar em 2014 com Sped
"Algo positivo do programa, porém, é isso, o trabalhador terá um extrato de sua folha de pagamento", ressalta.
2013/09/17 -
Código Comercial trará segurança jurídica a empresas
Os cerca de 180 advogados e especialistas presentes ouviram o ministro afirmar que o Código Comercial tem como características a simplicidade e a agilidade, algo que não ocorre no Código Civil.
2013/09/17 -
Com cadastro simplificado, tempo de abertura de empresas pode cair para cinco dias
O projeto atualiza o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
2013/09/17