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Manutenção de multa adicional do FGTS é ‘passo atrás’, diz CNI
Segundo a CNI, 'a decisão do Congresso Nacional de manter essa contribuição frustra os anseios do setor produtivo nacional de ver extinto um tributo criado para ser provisório'
2013/09/19 -
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Quando o contrato extinto tiver sido firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescisórias exige uma formalidade especial denominada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos.
2013/09/19 -
Parcela não atingida pela prescrição deve ser paga de forma integral e não proporcional ao período prescrito
E, conforme disciplinado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término
2013/09/19 -
DCTF - Declaração deve ser entregue até o dia 20-9
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2013/09/18 -
Congresso mantém multa extra de 10% do FGTS e mais seis vetos de Dilma
As medidas, no entanto, só devem ter validade para 2014.
2013/09/18