Outra situação comum vivenciada pelos beneficiários é a mudança de categoria.
Este entendimento está expresso na Solução de Consulta RFB 180/2013 (9ª Região Fiscal)
O órgão criticou a proposta do governo de acabar com a chamada compensação vertical.
Enfim de quem é a propriedade?
Foi deferida ainda a repercussão das parcelas pagas no FGTS acrescido da multa de 40%.