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Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio
Em sua defesa, a reclamada arguiu a prescrição bienal do direito de ação do reclamante.
2013/10/15 -
Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação
A empregadora foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8° da CLT.
2013/10/15 -
Receita Federal oferecerá aplicativo para restituir tributos pagos a mais
A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.
2013/10/14 -
TRF admite Receita quebrar sigilo sem autorização
A decisão rejeitou, por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade movida por um acusado de crime tributário e falsidade ideológica.
2013/10/14 -
INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento
A primeira instância considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor.
2013/10/14