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Novo sistema de fiscalização deve agilizar os processos de liberação de cargas
A central surge como exigência da Lei 12.350/2010 e da Portaria da Receita Federal nº 3518/2011.
2013/12/04 -
Estabilidade da gestante é assegurada em contratos por prazo determinado
Na petição inicial, a reclamante informou que foi admitida em 20/06/2012, por contrato de experiência, tendo sido dispensada sem justa causa em 04/09/2012
2013/12/04 -
Empregado pode ajuizar ação trabalhista no local onde se encontrava ao ser contratado por telefone
Mas para facilitar o acesso à Justiça, o parágrafo 3º faculta ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou da prestação de serviço, onde for melhor para ele.
2013/12/04 -
Majorado o limite para apresentação de garantia real ou fidejussória no caso de parcelamentos no âmbito da PGFN
Portaria MF nº 520/2009
2013/12/03 -
Adesão ao Refis pode ter efeitos nulos, dizem advogados
Segundo ele, entre as grandes empresas de capital aberto, quem pretendia aderir já deve ter feito isso, pois existe uma "pressa em divulgar" essas decisões.
2013/12/03