O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 16. Todas as declarações foram processadas, conforme a Receita.
O advogado destaca que obrigação acessória é respaldada não só pela Lei 12.546, mas por Decreto, Portaria, Instrução Normativa e duas Portarias Conjuntas.
Segundo a legislação que entrará em vigor, as multas por atos ilícitos de corrupção serão pesadas independentemente da culpa das pessoas jurídicas.
São mais de 3,5 milhões de microempresários inadimplentes no Brasil
Medida provisória será enviada à Casa Civil da Presidência pelo Ministério do Trabalho