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Empresas recorrem à Justiça para manter valor do Refis
A exigência se baseia em um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editado neste ano, que passou a ser questionado na Justiça.
2013/12/11 -
Busca por padrões internacionais crescerá 25%
Empresas brasileiras estão mais interessadas em estar dentro da lei e as grandes consultorias são as que mais ganham com isso
2013/12/11 -
Mais de 600 mil brasileiros caem na malha fina
Receita diz que número de declarações retidas será próximo do de 2012.
2013/12/11 -
Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses
A empregadora discordou, alegando ter utilizado a verdadeira remuneração percebida pelo trabalhador como base de cálculo das verbas rescisórias.
2013/12/11 -
Vendedora obrigada a trabalhar em pé durante toda a jornada consegue indenização
"Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir".
2013/12/11