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TST aprova duas novas súmulas
Foi ainda revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da IN nº 30, que veda o uso do peticionamento eletrônico (e-DOC) para o envio de petições ao Supremo Tribunal Federal (STF).
2013/12/16 -
Obrigações terão que dar tratamento às pequenas empresas
Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.
2013/12/13 -
Receita abre na segunda-feira consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2013
O crédito bancário aos contribuintes será realizado em duas datas.
2013/12/13 -
IR: mais uma facilidade da Certificação Digital
A novidade se junta a outras facilidades do uso dos certificados digitais como proteção de dados, agilidade aos processos, e acesso a serviços.
2013/12/13 -
Lei do Supersimples é aprovada na Câmara
O texto aprovado, conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06, é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.
2013/12/13