De acordo com consultores e contadores, o curto período para aderir ao parcelamento (menos de um mês),
Dois documentos já estão disponíveis no Portal Sebrae. Um sobre tributação e outro sobre aspectos legais do setor
A medida funciona como estratégia para fiscalizar o cumprimento da lei já existente (11638/2007).
Manual de Orientação do Leiaute da ECF
Para solicitar o material, os interessados ou seus representantes legais devem preencher um requerimento, cujo modelo consta em anexo à Portaria MTE nº 1.308/2014.