Cerca de 180 mil trabalhadores já contam com recolhimento do benefício, que passa a ser obrigatório a partir de quinta-feira (01)
Antes, o controle de estoque já era utilizado, mas normalmente não era exigido.
A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado.
O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110/2001.
Solução de Consulta Cosit 201/2015 a RFB