Decisão do Comitê Gestor foi publicada no Diário Oficial da União
Documentos gerados após essa data serão calculados com multa
Documentos gerados após essa data serão calculados com multa
Receita Federal apoia a medida por fortalecer a segurança jurídica e contribuir para a redução dos litígios tributários administrativos e judiciais.
O crédito bancário para 2.646.626 contribuintes será realizado no dia 17 de setembro