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Norma Coletiva que Prevê Registro Apenas de Horas Extras é Válida
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma grande companhia de tabaco e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado. Essa modalidade de registro é ch
2018/10/24 -
Pauta do Congresso tem veto à reinclusão de empresas do Simples Nacional
Sete vetos estão na pauta da próxima reunião do Congresso Nacional
2018/10/23 -
Fisco pode multar empresa extinta que não apresenta registros fiscais
A Fazenda Municipal tem o direito de averiguar os registros fiscais dos anos anteriores ao fechamento da empresa, já que o contribuinte é obrigado a conservá-los enquanto não prescreverem os créditos documentados. Assim, não é ilegal a lavratura de
2018/10/23 -
Crédito PIS e COFINS – Fretes nas Operações Isentas
Bases: Lei 10.833/2003, art. 3º, incisos I, II e IX, e §§ 2º e 3º; Lei 11.033/2004, art. 17 e Solução de Consulta Cosit 498/2017.
2018/10/23 -
Líderes querem retomar ainda neste ano discussão sobre reforma tributária
Líderes de vários partidos afirmam que o Congresso poderia avançar ainda neste ano na discussão da reforma tributária (PEC 293/04) para que o novo governo já pudesse votá-la no início de 2019. A votação da matéria em 2018 esbarra na impossibil
2018/10/23