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MEI que Ultrapassar o Limite de Receita Bruta em 2017
Bases: Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela LC 155/2016) e seu § 7º e respectivos incisos.
2017/10/25 -
eSocial irá exigir cumprimento de obrigações em fases a partir de 2018
Seminário realizado na semana passada, na Fiergs, reuniu especialistas no tema e abordou as principais alterações que vão atingir as empresas com a entrada em vigor do módulo
2017/10/25 -
Reforma Trabalhista – Regime de Trabalho em Tempo Parcial
Lei 13.467/2017
2017/10/25 -
Fisco vence disputa sobre plano de saúde no Carf e abre precedente
A Fazenda Nacional obteve, na esfera administrativa, nova vitória na disputa que trava com as empresas sobre a tributação de planos de saúde e odontológicos. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o cont
2017/10/25 -
Senado aprova inclusão de dados em cadastros positivos
Com a aprovação, consumidores que mantiveram em dia as suas obrigações passarão a ter acesso a condições mais favoráveis de financiamento
2017/10/25