Essa e outras mudanças já estão em vigor. Objetivo é equacionar o problema da "trava de crescimento"
Circular Caixa nº 795/2017
Foi publicado, no dia 29/12/2017, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2017, que adequa a TIPI à Nomenclatura Comum do Mercosul em função da edição da Resolução CAMEX nº 95, de 19 de dezembro de 2017.
Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1775/2017 estabelece prazo de entrega da Dirf para 28 de fevereiro