Portaria MF nº 420/2017
Resolução 44 CGSIM/2018,
Estados correm riscos ao oferecer cortes de impostos e outros incentivos sem permissão do Conselho Nacional
A Resolução estabelece que não estão sujeitos a essa obrigação aqueles que são funcionários
A nova norma traz alterações para esclarecer e para detalhar alguns pontos que não foram tratados na regulamentação original