Bases: Artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.002/2017.
A nova regra, segundo a entidade, fere diversos dispositivos da Constituição Federal
Condição pode impactar diretamente o trabalho dos contadores e a rotina dos contribuintes
Prazo para a entrega das declarações termina em 30 de abril.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.