Instrução Normativa RFB 1.599/2015 e Instrução Normativa RFB 1.646/2016
Nova versão do leiaute do eSocial já está disponível na área de "Documentação técnica" do portal
Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa
Medida Provisória (MP) 808/2017
A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, a aplicação do fator "r" definirá a forma de tributação; Anexo III ou V da Lei Complementar 123/2006.