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Nova Lei das terceirizações – Inaplicabilidade – Contratos encerrados antes da sua vigência
Em decisão recente, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que a polêmica “Lei da Terceirização” (Lei 13.429 de 31.3.2017), que passou a admitir a terceirização da atividade-fim das empresas, somente pode ser aplicada a situações posteriores à sua en
2018/04/09 -
Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara
Portaria reduzirá de 180 para 90 dias prazo para inscrição de débito na dívida ativa da União
2018/04/06 -
“Refis” do Funrural é o mais generoso da história
Após a derrubada de todos os vetos pelo Congresso, o Refis criado pelo governo para renegociar dívidas bilionárias do setor do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) se tornou o mais generoso e o que mais estendeu bene
2018/04/06 -
Parcelamento de débitos com a Receita não impede empresa de distribuir lucros
Entendimento consta em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União
2018/04/06 -
Atenção para as Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias que Vencem Hoje 06.04.2018
Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias que vencem hoje (06.04.2018):
2018/04/06