Micro Empreendedor Individual (MEI): como emitir Nota Fiscal
O empregador que não registrar funcionários pagará multa dobrada e proporcional ao tamanho da empresa.
O atraso na entrega gera multa ao contribuinte.
(Lei nº 13.606/2018 - DOU 1 de 10.01.2018, promulgada no de 18.04.2018)
90 dias após a aprovação da lei é o limite