As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
Através do Ato Declaratório Executivo Copes 1/2018 foi instituído arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manuten
Indisponibilidade temporária ocorrerá das 07h às 12h, nesta terça-feira, dia 08
A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogada para 30 de maio
Restituições do Imposto de Renda são referentes ao período entre 2008 e 2017; serão creditados cerca de R$ 200 milhões nas contas dos contribuintes