A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituíram obrigações tributárias ao Simples Nacional.
As exigências do Fisco quanto à apuração e entrega das obrigações trazem preocupações
Receita Federal disponibiliza consulta CNPJ por nome no Portal da Redesim
No próximo dia 20 de novembro, a Receita Federal comemora 50 anos de criação.
Atenção, empregador: o 13º salário faz jus ao trabalhador urbano ou rural, bem como a todo trabalhador avulso e o doméstico, conforme estabelecem a Lei nº 4.090/1962, a Lei nº 4.749/1965 e o Decreto nº 57.155/1965.