Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
A estimativa é que, ao final dessa etapa, 70% dos trabalhadores do País já estejam registrados no eSocial
Instrução Normativa RFB 1.848/2018
As entidades nacionais deverão informar os beneficiários finais apenas a partir da publicação do ato complementar.
Pesquisa da CNI mostra que 34,5% dos exportadores recebem o valor em até um ano. Outros 14,8%, após dois anos. Ressarcimento garante a desoneração sobre as exportações e contribui para a competitividade dos produtos brasileiros.