Eventuais créditos tributários federais podem ser utilizados com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP.
Base: Solução de Consulta Cosit 638/2017.
O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.
A adesão total das pequenas empresas ao e-Social deve ser concluída até julho de 2020
26 ocupações foram desenquadradas da categoria do Microempreendedor Individual