A nova regra, segundo a entidade, fere diversos dispositivos da Constituição Federal
Condição pode impactar diretamente o trabalho dos contadores e a rotina dos contribuintes
Prazo para a entrega das declarações termina em 30 de abril.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Rendimentos de caderneta de poupança, herança e dividendos são alguns dos rendimentos isentos, mas que devem ser declarados.